Deputado Estadual André do Premium

O objetivo desse projeto de lei é criar o Selo de Conformidade Digital, uma certificação para empresas que cumpram rigorosos padrões de segurança da informação e proteção de dados pessoais. No contexto atual de crescente digitalização dos serviços e informações, garantir a segurança dos dados pessoais é uma obrigação ética e legal. Empresas que coletam, armazenam e processam dados pessoais têm uma grande responsabilidade em garantir a privacidade e a segurança dessas informações.

“Com o Selo de Conformidade Digital, buscamos alinhar as práticas empresariais do estado de São Paulo às exigências da LGPD, garantindo assim uma conformidade com padrões internacionais de proteção de dados, como o GDPR da União Europeia. Essa certificação oferece vantagens competitivas para as empresas, que podem utilizar o selo em suas comunicações, transmitindo maior confiança aos consumidores”, concluiu o deputado André do Premium.

De acordo com o artigo 2º do projeto, o Selo de Conformidade Digital será concedido pelo órgão estadual competente, a ser definido em regulamento, às empresas que estejam devidamente cadastradas no órgão responsável, comprovem conformidade com as normas de segurança da informação estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras normas relacionadas, e se submetam a auditorias periódicas.

É importante ressaltar que a obtenção e a manutenção do Selo de Conformidade Digital são voluntárias e não substituem as obrigações legais impostas às empresas. Ou seja, o selo não isenta as empresas de cumprir as leis e regulamentos vigentes, apenas comprova que elas estão em conformidade com as normas de segurança da informação e proteção de dados estabelecidas.

O projeto de lei prevê que as despesas decorrentes da implementação desta lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias adequadas, sendo suplementadas se necessário.

Se o projeto for aprovado e entrar em vigor, as empresas que atenderem aos critérios estabelecidos poderão aderir ao Selo de Conformidade Digital, demonstrando assim seu compromisso com a segurança da informação e proteção de dados pessoais. Além disso, a obtenção do selo poderá conferir maior confiabilidade e credibilidade às empresas, diferenciando-as no mercado e aumentando sua reputação junto aos consumidores.

O projeto de lei está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás e, se aprovado, poderá representar um avanço significativo no cenário da segurança da informação e proteção de dados no Estado, incentivando as empresas a adotarem práticas mais seguras e responsáveis no tratamento das informações de seus clientes.

O deputado André do Premium (Avante) apresentou, recentemente, em Plenário, um projeto que tem como objetivo principal adoção de medidas para coibir atos de agressão contra motoboys. O objetivo da proposta é coibir atos de violência praticados contra motoboys, assegurando-lhes o direito de proteção à saúde e à integridade física.

Segundo o parlamentar, “essa atividade profissional tem crescido significativamente nos últimos anos em decorrência dos serviços de entrega por aplicativos. Isso tem sido um fator relevante para a economia de Goiás, sendo igualmente relevante para a geração de emprego e renda. Contudo, além dos riscos inerentes à profissão, tem sido constante a prática de agressões contra profissionais desse ramo, conforme noticiado frequentemente nos meios de comunicação”.

Embora os estados não possam legislar sobre os aspectos criminais envolvendo atos dessa natureza, o parlamentar entende que “isso não impede que haja uma preocupação com a saúde e a integridade física desses profissionais, mediante o estabelecimento de medidas administrativas. Ademais, em matéria administrativa, os estados possuem competência concorrente, de modo que pode trazer especificidades para complementar ou suplementar a legislação federal acerca do tema”.

Concluindo sua justificativa, o deputado André do Premium disse que “o cenário exposto exige uma resposta do Estado para coibir esse tipo de prática que vem sendo reincidente e gerando comoção popular”.

Hoje ,02, pela manhã, em reunião exclusiva com governador do Estado, Ronaldo Caiado (União Brasil), no Palácio, deputado estadual André do Premium (Avante) discutiu planos de melhorias em Santo Antônio do Descoberto, município onde mais atua. O deputado levou ao governador planejamentos de interesse de toda a população de SAD, como infraestrutura, desenvolvimento socioeconômico, transporte público, iluminação, saúde e mais…

“Estamos em busca de reconstrução e melhorias para nosso povo. Com planejamentos e estratégias, vamos conseguir. Iremos fazer levantamentos do que for necessário, para obtermos com êxito nosso objetivo. Ações conjuntas nos trarão bons resultados.”